Ao cumprir a Lei nº13.639/18, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), os dados cadastrais, registros, acervos técnicos, processos e serviços tornam-se vinculados somente ao novo Conselho. Portanto, as empresas de planejamento, assistência técnica, revendas e filiais que contam com o Técnico Agrícola como Responsável Técnico precisam se registrar a entidade competente para a fiscalização profissional, assim como as empresas comerciais de agroquímicos devem efetuar o cadastramento junto ao CFTA.

 

O reconhecimento do técnico agrícola como responsável técnico em grandes indústrias, empresas e revendas é uma realidade cada vez mais presente no cenário agropecuário. A formação de ensino médio em técnicas agrícolas condiciona o profissional às atribuição técnicas compatíveis a execução em diversas áreas conforme a especialidade de cada um. Atualmente, os técnicos agrícolas são responsáveis técnicos por 70% das assistências técnicas e consultorias junto as propriedades rurais e revendas.

 

Os técnicos Agrícolas têm competência técnica, regulamentada, em diversas atividades do setor agropecuário. 

 

 

Para efetuar o registro e /ou cadastramento empresarial, basta acessar o Sistema de Informação dos Técnicos Agrícolas (SITAG) na aba de Cadastro de Empresa. Com segurança, os documentos autenticados devem ser anexados com imagem legível em frente e verso e formato PDF. A documentação necessária pode ser conferida abaixo:

 

• Requerimento padrão do CFTA preenchido e assinado;

• Instrumento de constituição de pessoa jurídica, registrado em órgão competente, com as alterações se for o caso:

• Contrato Social, para Sociedade Ltda;

• Estatuto Social e Ata de Posse, para Cooperativas, Associações, Fundações e Companhias;

• Ata da Assembleia de Constituição Ata de Posse, para Cooperativas, Associações, Fundações e Companhias;

• Estatuto Social, para Sociedade Anônima;

• Instrumento de Constituição, para Firma Individual/Empresário;

• Cópia do CNPJ atualizado;

• TRT de cargo e função assinada pelo contratante e profissional técnico agrícola;

• Pagamento de taxas.

 

A direção do CFTA chama a atenção quanto ao registro de filial. O procedimento segue o mesmo da matriz e, caso necessário, outros documentos podem ser exigidos para a complementação do registro. Lembrando que as anuidades e taxas de serviços são de acordo com o faturamento anual. 

 

 

Atenção ao informar os telefones e emails atualizados. O protocolo, requerimento e/ou solicitação de registro pode ser acompanhado via email e/ou Portal de Serviços.

 

 

 O CFTA alerta as empresas e revenda agropecuária que possuem programas internos de receituário para adaptá-los de acordo com a estrutura implantada ao Sistema de Informação dos Técnicos Agrícolas (SITAG/CFTA). Confira o modelo de estrutura numérica, a seguir:

 

 

BR20200400001

BR|2020|02|00001

BR = Nacional

2020 = Ano

04 = Mês

00001 = Numeração Sequencial das TRTs

 

 

 

BR202002RA000001

BR|2020|02|RA|000001

BR = Nacional

2020 = Ano

02 = Mês

RA = Receituário Agrícola

000001 = Numeração Sequencial dos Receituários