Documento define atribuições e assegura confirmdade legal nas atividades exercidas nas empresas.

O exercício da atividade técnica no âmbito de empresas exige não apenas qualificação profissional, mas também a formalização do vínculo entre o técnico agrícola e a pessoa jurídica. Esse procedimento é essencial para garantir que as atividades desenvolvidas estejam sob a supervisão de um profissional legalmente habilitado.

O vínculo entre o profissional e a empresa assegura transparência quanto à responsabilidade técnica pelos serviços prestados, projetos executados e decisões adotadas no ambiente corporativo. Na prática, permite identificar, de forma clara, quem responde tecnicamente pelas atividades desenvolvidas, contribuindo para a segurança dos processos, a qualidade dos serviços e a conformidade com a legislação.

Esse vínculo deve ser formalizado sempre que o técnico agrícola atuar junto a uma empresa, independentemente da natureza da relação — seja ela empregatícia, contratual, decorrente de nomeação em cargo público ou mesmo nos casos em que o profissional seja proprietário do empreendimento.

O que é o TRT de Cargo ou Função

O Termo de Responsabilidade Técnica de Cargo ou Função (TRT) é o documento que formaliza essa relação. Por meio dele, fica registrado que o profissional assume determinada função ou cargo técnico dentro da empresa, vinculando seu registro profissional às atividades exercidas pela pessoa jurídica.

A formalização do vínculo ocorre no momento do registro da empresa junto ao CFTA ou, no caso de empresas já registradas, por meio da inclusão do profissional em seu quadro técnico, mediante protocolo específico.

O registro da empresa no CFTA se faz necessário sempre que suas atividades econômicas envolverem serviços técnicos cuja execução dependa de profissional legalmente habilitado. Nesses casos, a empresa também deve estar registrada no Conselho fiscalizador da profissão, garantindo que suas operações estejam em conformidade com a legislação profissional.

Por que o documento é necessário?

O TRT de Cargo ou Função é um dos documentos exigidos para o registro da empresa, justamente por comprovar que há um responsável técnico pelas atividades desenvolvidas. Sem esse vínculo formalizado, não há como assegurar que os serviços estão sendo conduzidos por profissional habilitado, o que pode gerar riscos técnicos, legais e operacionais.

Além de atender a uma exigência normativa, o documento protege tanto a empresa quanto o profissional. Para a empresa, representa a garantia de que suas atividades contam com acompanhamento técnico qualificado. Para o profissional, assegura o reconhecimento formal de sua atuação e delimita sua responsabilidade dentro da organização.

Como formalizar o vínculo

Ao assumir cargo ou função técnica em uma empresa, o profissional deve:

1. Preencher o TRT de Cargo ou Função;
2. Efetuar o pagamento da taxa correspondente;
3. Imprimir, datar e assinar o documento;
4. Encaminhar o TRT ao responsável legal da empresa;
5. Aguardar a formalização do vínculo pela empresa junto ao CFTA.

Nos casos em que a empresa ainda não possui registro no Conselho, o responsável legal deve realizar o cadastro da pessoa jurídica. Já para empresas que já possuem registro, é necessário abrir protocolo para inclusão do profissional como responsável técnico ou integrante do quadro técnico.

A formalização do vínculo por meio do TRT de Cargo ou Função é parte fundamental do exercício profissional regular. O procedimento contribui para a organização das atividades técnicas, fortalece a segurança jurídica e assegura que as responsabilidades estejam devidamente atribuídas, beneficiando profissionais, empresas e a sociedade.

Para mais informações sobre o TRT de Cargo ou Função, acesse a Resolução nº 36 clicando aqui.

Acesse o tutorial de preenchimento clicando aqui.